Este Contrato de Termos e Condições Gerais de Contratação de Serviços (“Contrato”) é celebrado entre:
CONTRATADA: AABC CURSOS ONLINE LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 41.710.367/0001-86, com nome fantasia SAPERE CURSOS ONLINE / NAÇÃO APROVADA, com sede na Rua José Versolato, 111, Bloco B, Sala 3319, Centro, São Bernardo do Campo/SP, CEP: 09.750-730.
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CLIENTE: A pessoa física, devidamente qualificada no momento da contratação dos Serviços, que adquire a Assinatura Nação Aprovada.
Ao aceitar este Contrato, o Cliente declara ter lido, compreendido e concordado com todas as suas disposições.
1.1. As seguintes palavras, expressões e abreviações com as letras iniciais maiúsculas, não definidas em outras partes deste Termo, terão o significado atribuído a elas nesta Cláusula 1.1:
2.1. O presente Contrato estabelece os termos e condições da prestação de Serviços pela Contratada ao Cliente.
2.2. A Nação Aprovada é uma plataforma de gerenciamento, organização e definição de metas de estudo de forma dinâmica e calculada pelo desempenho real e atual do aluno e/ou a relevância do assunto no respectivo edital.
2.3. Os Serviços incluem:
2.4. A Contratada não possui obrigação de criar cursos para cada novo edital de concurso público. Os editais serão incluídos na plataforma conforme demanda dos alunos.
2.5. A Contratada se reserva o direito de descontinuar qualquer modalidade de curso ou edital, desde que de forma justificada, com prévia notificação ao Cliente e ressarcimento em direito, conforme as leis contratuais aplicáveis.
2.6. O Conteúdo será atualizado periodicamente pela Contratada, e os alunos receberão as atualizações automaticamente.
2.7. Estão excluídos dos Serviços: especializações, pós-graduações, parcerias com terceiros, e preparação para vestibulares.
2.8. A Contratada não oferece Conteúdo em suporte físico (livros, apostilas, etc.).
2.9. O acesso aos Serviços é pessoal e intransferível, não podendo o Cliente ceder, emprestar ou transferir sua assinatura a terceiros.
3.1. O Cliente deverá pagar o valor da assinatura conforme informado no momento da contratação, em uma das seguintes formas:
3.2. Os valores podem variar conforme períodos promocionais e épocas de contratação.
3.3. Em caso de parcelamento via cartão de crédito ou boleto, o Cliente declara ter ciência de que arcará com os juros aplicáveis pela instituição financeira ou plataforma de pagamento (Hotmart).
3.4. O Cliente declara ter ciência de que sua obrigação de realizar o pagamento se mantém válida e eficaz, independentemente de ter optado por não usufruir dos Serviços, ressalvado o direito de arrependimento previsto na Cláusula Décima Primeira.
3.5. Em caso de impossibilidade de cobrança no cartão de crédito fornecido, seja por cancelamento, bloqueio, vencimento ou qualquer outro motivo, o Cliente deverá informar os dados de um novo cartão de crédito válido, sob pena de não se concretizar a contratação.
4.1. Equipamentos para Utilização dos Serviços. O acesso aos Serviços deverá ser feito pelo Cliente via rede mundial de computadores, através da Plataforma, recomendando a Contratada que os equipamentos a serem utilizados sejam dotados das seguintes tecnologias, constantemente atualizadas, às próprias expensas do Cliente:
4.2. A Contratada garante 99% de disponibilidade da Plataforma, observadas as limitações técnicas e de força maior.
4.3. Responsabilidade da Contratada. A Contratada não se responsabilizará por quaisquer problemas de conexão com a Plataforma que o Cliente venha enfrentar para acesso aos Serviços, assim como outras situações que não estejam sob o seu controle, incluindo, mas não se limitando, à instabilidade de conexão com a internet, incompatibilidade dos aparelhos eletrônicos do Cliente com a Plataforma, falha no fornecimento de energia elétrica e internet, dentre outros.
5.1. Constituem obrigações da Contratada:
5.2. A Contratada se compromete com a qualidade do Conteúdo, baseada em 10 (dez) anos de experiência na área de preparação para concursos públicos. A própria Plataforma é auto-organizada conforme o desempenho do aluno, no menu de desempenho ele consegue ver todo o progresso, assuntos melhores, piores, etc., tendo um perfil de estudo personalizado, não havendo feedback de coach ou monitoria/acompanhamento individualizado.
6.1. Constituem obrigações do Cliente:
6.2. Acessos Simultâneos. O Cliente pode acessar a Plataforma simultaneamente em até 2 (dois) dispositivos diferentes, desde que localizados dentro de um raio de 10 km (dez quilômetros) um do outro. A Contratada monitorará acessos que ultrapassem este limite e notificará o Cliente para cessar imediatamente o acesso simultâneo fora da área permitida. Verificada a ocorrência de um segundo evento desta natureza, a Contratada deverá notificar novamente o Cliente e suspender a prestação dos Serviços a este. As notificações serão realizadas através do e-mail ou WhatsApp informado pelo Cliente.
6.3. Padrões de Conduta. O Cliente se compromete a:
7.1. O Cliente declara ter pleno conhecimento de ser terminantemente vedado (proibido), configurando-se grave infração contratual e legal, justificando a rescisão contratual unilateral por parte da Contratada, podendo até mesmo caracterizar-se como crime:
7.2. Ausência de Garantia de Resultado. O Cliente declara, expressamente, ter ciência de que os Serviços não devem ser interpretados como uma garantia da obtenção de aprovação em concursos públicos, de modo que qualquer referência ao desempenho passado ou potencial de uma estratégia abordada nos Serviços não é e não deve ser interpretada como garantia de qualquer resultado específico.
8.1. O Cliente reconhece expressamente que toda e qualquer propriedade intelectual (“Propriedade Intelectual”) que tenha sido ou venha a ser oferecida pela Contratada ou por qualquer pessoa agindo em seus nomes ou benefícios, será de titularidade exclusiva da Contratada.
8.2. Para os fins deste Contrato, Propriedade Intelectual inclui, sem limitação, todas as marcas, logos, nomes corporativos, metodologias, programas de computador, software, códigos fonte, websites, domínios, segredos comerciais, pesquisa e desenvolvimento, conhecimento técnico, conteúdos, materiais educacionais, e todos os direitos de propriedade intelectual e industrial no Brasil ou no exterior utilizados pela Contratada.
8.3. O Cliente se compromete a reproduzir o Conteúdo apenas para seu uso pessoal, sendo expressamente vedada sua exibição para terceiros ou sua reprodução para qualquer outra finalidade, incluindo, mas não se limitando, a fins comerciais e lucrativos, sob pena de responsabilização civil e criminal por violação da propriedade intelectual, nos termos da Lei nº 9.609/98 (Lei do Software) e Lei nº 9.610/98 (Lei de Direitos Autorais).
9.1. O Cliente autoriza a Contratada a coletar, processar e compartilhar seus dados pessoais conforme necessário para a execução deste Contrato, em conformidade com a Política de Privacidade disponível.
9.2. Os dados pessoais do Cliente serão compartilhados com a plataforma Hotmart e consultores/mentores externos conforme necessário para a prestação dos Serviços.
9.3. A Contratada se compromete a observar as normas de proteção e de tratamento de dados pessoais aplicáveis, em especial a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/18).
9.4. Para mais informações sobre o tratamento de dados pessoais, consulte a Política de Privacidade da Contratada.
10.1. A vigência do presente Contrato é de 1 (um) ano, contado a partir da data de contratação dos Serviços.
10.2. Não há renovação automática. O Cliente deverá renovar sua assinatura caso deseje continuar tendo acesso aos Serviços após o término do período de 1 (um) ano.
11.1. Direito de Arrependimento. Em caso de desistência, o Cliente poderá solicitar o cancelamento da assinatura no prazo de 7 (sete) dias corridos a partir da data da compra, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90).
11.1.1. O requerimento de cancelamento deverá ser realizado via WhatsApp ou através da plataforma Hotmart (conforme a plataforma utilizada para a compra).
11.1.2. Pedidos de cancelamento via e-mail não serão considerados.
11.1.3. Após transcorrido o prazo de 7 (sete) dias, não será possível o cancelamento da assinatura, devendo o Cliente realizar o pagamento integral do valor contratado.
11.1.4. Em caso de cancelamento dentro do prazo de 7 (sete) dias, o Cliente receberá reembolso total do valor pago.
11.2. Rescisão pela Contratada por Descumprimento Grave. A Contratada poderá rescindir o Contrato imediatamente, sem aviso prévio, em caso de:
11.2.1. Em caso de rescisão por descumprimento grave, não haverá reembolso de valores pagos.
11.3. Rescisão pela Contratada por Razões Operacionais. A Contratada poderá rescindir o Contrato por razões operacionais (ex: descontinuação de editais, encerramento de atividades, etc.), mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias ao Cliente.
11.3.1. Em caso de rescisão por razões operacionais, o Cliente receberá reembolso proporcional aos dias restantes da assinatura.
11.4. Interrupção dos Serviços. A rescisão do Contrato, por qualquer motivo, resultará na imediata interrupção dos Serviços e bloqueio do acesso à Plataforma.
11.5. Encerramento das Atividades da Contratada. Em caso de liquidação da Contratada, esta disponibilizará um período de 30 (trinta) dias para que o Cliente acesse a Plataforma. Neste caso, haverá reembolso proporcional aos dias restantes, salvo em caso de força maior ou caso fortuito.
12.1. Irrevogabilidade. O presente Contrato é celebrado em caráter irretratável e irrevogável, obrigando as Partes e seus sucessores ao cumprimento das obrigações pactuadas.
12.2. Cessão. É expressamente proibida a cessão, transferência ou empréstimo da assinatura pelo Cliente a quaisquer terceiros. A Contratada se reserva o direito de ceder o presente Contrato a outras empresas ou entidades, mediante notificação prévia ao Cliente.
12.3. Independência das Disposições. Caso qualquer termo ou disposição deste Contrato seja considerado ilegal ou inexequível por força de qualquer lei ou ordem de qualquer autoridade governamental, todos os demais termos e disposições deste Contrato permanecerão em pleno vigor.
12.4. Alteração. Não será válida qualquer alteração deste Contrato, salvo se por escrito e assinada pela Contratada e pelo Cliente. A Contratada se reserva o direito de alterar os termos deste Contrato a qualquer momento, mediante notificação prévia ao Cliente. As alterações entrarão em vigor 30 (trinta) dias após a notificação.
12.5. Renúncia. A eventual abstenção de qualquer das Partes do exercício de direitos e privilégios previstos neste Contrato não significará renúncia ou novação dos mesmos, que poderão ser invocados ou exercidos a qualquer momento, observada a legislação em vigor. Qualquer renúncia somente poderá ser arguida quando outorgada por escrito.
12.6. Notificações. Toda e qualquer notificação e/ou comunicação com o Cliente pela Contratada será realizada através dos meios de contato disponibilizados pelo Cliente quando da contratação dos Serviços (e-mail, WhatsApp).
12.7. Foro. Fica eleito o foro da comarca de Belo Horizonte/MG, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser, para dirimir qualquer dúvida ou controvérsia decorrente da interpretação ou execução do presente Contrato, que será regido e interpretado de acordo com as leis vigentes na República Federativa do Brasil.
12.8. Integração. O presente Contrato, juntamente com a Política de Privacidade da Contratada, representa o acordo completo entre as Partes.
12.9. Disponibilização do Contrato. O presente Contrato foi apresentado ao Cliente através da Plataforma no momento de contratação dos Serviços, sendo o seu aceite uma condição essencial à contratação dos Serviços.
12.10. Integração com Terceiros. Os Serviços são disponibilizados através da Plataforma própria (nacaoaprovada.com.br), aulas via Hotmart, e mentorias via Zoom. Cada plataforma possui suas próprias políticas e termos de uso, pelos quais o Cliente é responsável. A Contratada não se responsabiliza por falhas, indisponibilidade ou alterações realizadas por essas plataformas terceiras.
CONTATO:
Para dúvidas ou comunicações relacionadas a este Contrato, o Cliente poderá entrar em contato através de:
Última atualização: 27/01/2026
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